Coworking - Jurídico
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Jurídico no trabalho compartilhado
Endereço fiscal x endereço comercial: cuidado com a diferença! O endereço fiscal é usado para obtenção do alvará de funcionamento da empresa e só pode ser utilizado com autorização do proprietário do imóvel. Esse endereço vai ficar registrado no cadastro da empresa perante as Receitas Federal, Estadual e Municipal, Junta Comercial e Prefeitura (para obtenção do alvará de funcionamento). Já o endereço comercial é usado apenas para fins de contato ou atendimento de clientes.
Formalize: se não for possível formalizar a abertura da empresa ao começar um projeto, é importante pelo menos que os fundadores formalizem um Pacto de Intenções ou um Memorando de Entendimento (MOU) vinculante. Assim os seus interesses, objetivos e eventuais regras para concretizar o projeto já estarão prédefinidos. Isso evita muitos problemas posteriores caso ocorra disputa entre os fundadores e a empresa ainda não tenha sido constituída.
Procure profissionais: o contrato mais perigoso é aquele que traz uma falsa segurança. Uma cláusula mal escrita (com dupla interpretação) ou uma disposição perigosa que passou despercebida criam riscos que podem trazer problemas no futuro. Uma boa gestão de risco na área jurídica evita problemas, ou pelo menos alerta os empreendedores para que assumam riscos contratuais de maneira consciente. Vale mais a pena investir dinheiro na elaboração e revisão de contratos por especialistas do que arcar com os prejuízos decorrentes de um descumprimento contratual depois.
Ideias não são registráveis: para reduzir os riscos de utilização indevida de informações divulgadas em reuniões, projetos ou parcerias, faça um Acordo de Confidencialidade (NDA). Por outro lado, são passíveis de registro as marcas (nomes ou logos), o design de um produto, uma patente, um desenho industrial e os códigos de um software. Se você quer garantir ao menos os créditos por uma ideia, publique um artigo ou um livro (direito autoral).
Responsabilidade sobre dívidas: apesar de ser fácil se registrar como “empresário individual” para obter o CNPJ, a lei não confere a eles a mesma proteção oferecida aos sócios de uma sociedade limitada, que separa muito bem as dívidas da empresa e dos sócios (responsabilidade limitada). No caso do empresário individual, o patrimônio da empresa (pessoa jurídica) e do fundador (pessoa física) se confundem, e respondem solidariamente por dívidas da empresa (responsabilidade ilimitada) em caso de cobranças judiciais.